AREsp 3038517 - DECISAO

AREsp 3038517 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de consonância com a jurisprudência do STJ) e não realizou o cotejo analítico entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN SIMAS CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Entre Precedentes, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Inobservância De Formalidades Recursais
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Entre Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN SIMAS CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica do agravante é suficiente para combater a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre arestos paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de consonância com a jurisprudência do STJ) e não realizou o cotejo analítico entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.