AREsp 2953904 - ACORDAO

AREsp 2953904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva e analítica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182/STJ incidiu e a decisão monocrática deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARCELO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial afastou a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva e analítica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182/STJ incidiu e a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recursos especiais