AREsp 3065629 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à suposta ofensa constitucional), incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: BRINDIZE FERREIRA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 545 Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

BRINDIZE FERREIRA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à suposta ofensa constitucional), incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.