AREsp 3060622 - DECISAO

AREsp 3060622 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, a integralidade da decisão de inadmissão, deixando incólume o óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação combinada do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do Código de Processo Penal, com uso da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, a integralidade da decisão de inadmissão, deixando incólume o óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.