AREsp 3046841 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando premissas incontroversas que permitissem o julgamento estritamente jurídico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATAS ESTEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revaloração Fática
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revaloração Fática

Case Brief

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Parties

JONATAS ESTEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando premissas incontroversas que permitissem o julgamento estritamente jurídico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.