AREsp 3070988 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARIO WAGNER AGUIAR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253 Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO WAGNER AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica/deficiente aos fundamentos da não admissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.