AREsp 3065292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP; a inadmissão na origem se deu por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIANE AURELIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

RAIANE AURELIANO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP; a inadmissão na origem se deu por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.