AREsp 3095317 - DECISAO

AREsp 3095317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão dada a aplicação da Súmula 7 do STJ na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi adequada e concreta
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão dada a aplicação da Súmula 7 do STJ na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.