AREsp 3104809 - DECISAO

AREsp 3104809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da decisão de inadmissão; as questões suscitadas implicam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o cotejo analítico apresentado é insuficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RICARDO DIAS WELAUSEN; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Cotejo Analítico +1 more

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Parties

RICARDO DIAS WELAUSEN

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar integralmente a decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre questões que exigem reexame probatório
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico indicado para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da decisão de inadmissão; as questões suscitadas implicam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o cotejo analítico apresentado é insuficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.