AREsp 3104809 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem cotejo analítico adequado, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se, na hipótese, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 440/stj, Cotejo Analítico, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Erro De Proibição, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 440/stj Cotejo Analítico +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e incompleta da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a continuidade delitiva, dosimetria e erro de proibição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem cotejo analítico adequado, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se, na hipótese, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.