AREsp 3036210 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; questões sobre honorários do defensor dativo devem ser pleiteadas na instância de origem e o habeas corpus de ofício não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ROBERTO FLORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Do Defensor Dativo, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Do Defensor Dativo Habeas Corpus De Ofício Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO FLORES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada para o conhecimento do agravo (dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; questões sobre honorários do defensor dativo devem ser pleiteadas na instância de origem e o habeas corpus de ofício não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.