AREsp 3056590 - DECISAO

AREsp 3056590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com o necessário confronto dialético, os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo aplicável, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DAIANE SILVA DE AVILA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Dialético
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Confronto Dialético

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Parties

DAIANE SILVA DE AVILA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo e aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com o necessário confronto dialético, os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo aplicável, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.