AREsp 3056590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, além de o recurso especial ter sido interposto após o termo final do prazo recursal e de a jurisprudência do STJ considerar que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo para outros recursos.

Parties
Agravante: FABIO NOVAI S GONCALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Tempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Tempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

FABIO NOVAI S GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação foi específica e suficiente para atacar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo recursal quando não conhecidos por intempestividade
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, além de o recurso especial ter sido interposto após o termo final do prazo recursal e de a jurisprudência do STJ considerar que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo para outros recursos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.