AREsp 3056590 - DECISAO

AREsp 3056590 - DECISAO

Parties
Agravante: MAX BERNARDES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento De Tratados Internacionais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento De Tratados Internacionais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAX BERNARDES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 inexistência de negativa de prestação jurisdicional relativamente aos arts. 381, II e III, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses fundadas no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal