AREsp 3066303 - DECISAO

AREsp 3066303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 126/STJ) para inadmitir o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DOS SANTOS VARGAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DOS SANTOS VARGAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 240, § 1º, e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade por impugnação defeituosa da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 126/STJ) para inadmitir o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.