AREsp 3111426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, ausente a impugnação adequada, o agravo carece do pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: JHONATA GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

JHONATA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi específica, suficiente e pormenorizada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 observância do comando legal dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, ausente a impugnação adequada, o agravo carece do pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).