AREsp 3085470 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar o cotejo analítico e de não afastar os óbices apontados (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e demais fundamentos indicados pela corte a quo).

Parties
Agravante: MAURO SERGIO VARANDAS MENEGATI; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MAURO SERGIO VARANDAS MENEGATI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada e insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar o cotejo analítico e de não afastar os óbices apontados (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e demais fundamentos indicados pela corte a quo).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.