AREsp 3020108 - DECISAO

AREsp 3020108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não impugnando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame do acervo fático, configurando violação do dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS ARAUJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO CARDOSO DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não reexame do acervo fático
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não impugnando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame do acervo fático, configurando violação do dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.