AREsp 3078136 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; na origem o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ARAUJO DE ANDRADE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ARAUJO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; na origem o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.