AREsp 3050558 - DECISAO

AREsp 3050558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas; houve inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e falta de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna ausente pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIQUEIRA TELES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA TELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas; houve inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e falta de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna ausente pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.