AREsp 3104820 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF) e limitou-se a alegações genéricas sobre inexistência de revolvimento do acervo fático-probatório, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES SALIM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHARLES SALIM DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica e suficiente para afastar a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF) e limitou-se a alegações genéricas sobre inexistência de revolvimento do acervo fático-probatório, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.