AREsp 3114256 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FABRINE SOUTO MAIOR DA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS FABRINE SOUTO MAIOR DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de não reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.