AREsp 3092177 - DECISAO

AREsp 3092177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento que determinou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, que vedam agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL LOPES CHAVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, Do CPC E Art. 3º Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, Do CPC E Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL LOPES CHAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em casos de impugnação insuficiente
  3. 3 efeito da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento que determinou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, que vedam agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.