AREsp 3115453 - DECISAO

AREsp 3115453 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITALO RUAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO RUAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela corte de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.