AREsp 3104486 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e rebater especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando a exigência de impugnação concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstra possibilidade de conclusão contrária sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FABIANO CORREIA DE SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revolvimento De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

FABIANO CORREIA DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e rebater especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando a exigência de impugnação concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstra possibilidade de conclusão contrária sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.