AREsp 3119231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e incompleta
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 controle da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.