AREsp 3110465 - DECISAO

AREsp 3110465 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFERSON PRATES PRUDENCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON PRATES PRUDENCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.