AREsp 3110326 - DECISAO

AREsp 3110326 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incluindo o argumento de consonância do acórdão com o entendimento do STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incluindo o argumento de consonância do acórdão com o entendimento do STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.