AREsp 3109558 - DECISAO

AREsp 3109558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial na origem foi genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses suscitadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS; Agravante: JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS; Agravante: REGINA RIBEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

Agravante

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS

Agravante

REGINA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica às razões de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial pela origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial na origem foi genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses suscitadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.