AREsp 3121289 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não atacou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando óbice da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: FABIO DE SOUSA BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO DE SOUSA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação atacou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não atacou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando óbice da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.