AREsp 3071961 - DECISAO

AREsp 3071961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e faltando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; ademais, a inadmissão fundamentou-se na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na harmonia do aresto com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ROBSON MENDONCA DA CRUZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON MENDONCA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstração de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e faltando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; ademais, a inadmissão fundamentou-se na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na harmonia do aresto com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.