AREsp 3095403 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo específico entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e o comando do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se verifica pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de impugnação do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo específico entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e o comando do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se verifica pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.