AREsp 3069753 - DECISAO

AREsp 3069753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ACELINO SOUTO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Intempestividade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ACELINO SOUTO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 verdadeiro revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.