AREsp 3034432 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação não atacou de forma específica e pormenorizada a integralidade da decisão de inadmissão; permaneceu inatacado o fundamento de que o recurso especial foi interposto durante a pendência de julgamento dos embargos infringentes, razão pela qual aplicam-se a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: DIONATAN MICAEL LEMES MUNHOZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes, Esgotamento Da Instância, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 207/stj Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONATAN MICAEL LEMES MUNHOZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação à decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 207/STJ por pendência de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação não atacou de forma específica e pormenorizada a integralidade da decisão de inadmissão; permaneceu inatacado o fundamento de que o recurso especial foi interposto durante a pendência de julgamento dos embargos infringentes, razão pela qual aplicam-se a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.