AREsp 3146609 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a inadmissão originária havia sido motivada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON HORA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDILSON HORA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e suficiente das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a inadmissão originária havia sido motivada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.