AREsp 3183095 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO EDUARDO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.