AREsp 3159652 - DECISAO

AREsp 3159652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a decisão de inadmissão não foi impugnada adequadamente, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não se impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a decisão de inadmissão não foi impugnada adequadamente, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.