AREsp 3191448 - DECISAO

AREsp 3191448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de reexame de provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, ausente a impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: TARCIO LEON FREITAS ESPINOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

TARCIO LEON FREITAS ESPINOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral e específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de reexame de provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, ausente a impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.