AREsp 3164541 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, bem como por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmulas 7 e 83/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: EJOCI CAMPOS DAVI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EJOCI CAMPOS DAVI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, bem como por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmulas 7 e 83/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.