AREsp 3181419 - DECISAO

AREsp 3181419 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de maneira específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MARCIO CHAVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARCIO CHAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do acórdão que inadmitiu o recurso especial foi específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de maneira específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.