AREsp 3175529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna indevida a análise do mérito.

Parties
Agravante: LUIZ FABIO D OS SANTOS; Impugnado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FABIO D OS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna indevida a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se