AREsp 3170993 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, configurando impugnação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido diverso para afastar entendimento da Corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, configurando impugnação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.