AREsp 3129179 - DECISAO

AREsp 3129179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico ponto a ponto com os paradigmas exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: EUDES DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Inadmissibilidade

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Parties

EUDES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico ponto a ponto com os paradigmas exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.