AREsp 3177376 - DECISAO

AREsp 3177376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, bem como não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância dos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NILSON BRUNO FERNANDES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Concurso Material, Consunção, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON BRUNO FERNANDES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, bem como não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância dos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.