AREsp 3125490 - DECISAO

AREsp 3125490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do paradigma), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou sem demonstração de precedente contemporâneo e análogo (Súmula 83).

Parties
Agravante: VALTER DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do paradigma), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou sem demonstração de precedente contemporâneo e análogo (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se