AREsp 3143604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizada impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA DA SILVA SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ANA DA SILVA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizada impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.