AREsp 3176149 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não atacando de forma concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o que configura inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não atacando de forma concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o que configura inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.