AREsp 3082680 - DECISAO

AREsp 3082680 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo concreto a impossibilidade de exame sem revolvimento do acervo probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º, Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º, Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo concreto a impossibilidade de exame sem revolvimento do acervo probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.