AREsp 3125612 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER LEANDRO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER LEANDRO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 283 e 284

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (entre eles a aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.