AREsp 3079054 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo não afastados os óbices de falta de prequestionamento, inadequação da via para matéria constitucional, óbice da Súmula 7/STJ e deficiência do dissídio jurisprudencial; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP por analogia, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HENRIQUE GUILHARDI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Extração De Dados De Celular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Prequestionamento, Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Ingresso Domiciliar Sem Mandado Extração De Dados De Celular Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

HENRIQUE GUILHARDI ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento das nulidades alegadas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo não afastados os óbices de falta de prequestionamento, inadequação da via para matéria constitucional, óbice da Súmula 7/STJ e deficiência do dissídio jurisprudencial; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP por analogia, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada